Institui o Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Ministério da Educação - SSIP-MEC.

O PRESIDENTE SUPLENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL do Ministério da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 565, de 28 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir o Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Ministério da Educação - SSIP-MEC, vinculado ao Comitê de Governança Digital - CGD/MEC, para tratar de assuntos relacionados à segurança da informação, à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Compete ao Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do MEC:...